Finanças e Fé: O Blog do Tolentino Contador

Reforma Tributária e Simples Nacional: O Novo Cenário Fiscal à Luz da Integridade Empresarial A gestão financeira e contábil de uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) exige sabedoria e conhecimento. A Bíblia nos orienta a sermos diligentes em nossos negócios, como diz Provérbios 27:23: "Procura conhecer o estado das tuas ovelhas e cuida dos teus rebanhos." Da mesma forma, devemos conhecer o estado do nosso regime tributário! Aprovada em dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132 trouxe mudanças significativas ao Sistema Tributário Nacional. Para o Simples Nacional, que é o regime de tratamento diferenciado e favorecido, o texto constitucional manteve uma previsão de tratamento especial, mas também abriu portas para um novo regime. 📜 O Amparo Constitucional ao Tratamento Diferenciado O tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte já estava previsto na Constituição Federal (CF) , em seu Art. 146, inciso III, alíne...

  💰 FGTS: Novas Regras do Saque-Aniversário e o Impacto na Autonomia Financeira do Trabalhador Com a Palavra, o Tolentino Contador Recentemente, as regras para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entraram novamente no debate público, especialmente após a veiculação de peças informativas, como a que circulou no Estadão no final de 2025. A grande questão é: o FGTS é, de fato, o seu dinheiro e a sua decisão? As mudanças recentes, que entraram em vigor em novembro de 2025 , focaram principalmente na modalidade de Antecipação do Saque-Aniversário , alterando significativamente a forma como o trabalhador pode acessar o seu Fundo. As Principais Mudanças na Antecipação do Saque-Aniversário (Novembro/2025) As alterações estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS visam, em tese, proteger o trabalhador do superendividamento, mas geram críticas sobre a limitação da autonomia sobre um dinheiro que é seu por direito. Regra Antes (Até Outubro/2025) Agora (Desde Novembro/2025) Limite ...