Por que Empresa com Sócio Pessoa Jurídica Não Pode Ser Microempresa (ME)? Se você está planejando constituir uma empresa — seja para uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), um projeto imobiliário ou uma holding — e decidiu colocar outra empresa como sócia (Pessoa Jurídica), é fundamental atenção ao enquadramento de porte na Junta Comercial e na Receita Federal. Um dos erros mais comuns no momento de emitir o Documento Básico do CNPJ (DBE) ou protocolar a REDESIM é selecionar o porte de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) quando o quadro societário inclui uma Pessoa Jurídica. O resultado é o travamento do registro na Junta Comercial (como a JUCESP) com exigência no sistema do VRE Digital. O que diz a legislação? A regra é clara e taxativa. De acordo com o Artigo 3º, § 4º, Inciso I da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte): "Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Le...
A Transmissão Extemporânea da Escrituração Contábil Digital (ECD) por Pessoas Jurídicas Dispensadas da Obrigatoriedade.
A Transmissão Extemporânea da Escrituração Contábil Digital (ECD) por Pessoas Jurídicas Dispensadas da Obrigatoriedade: Análise da Não Incidência de Sanção Pecuniária Área Temática: Direito Tributário e Conformidade Fiscal Por: Oásis Contabilidade Resumo O presente parecer técnico-acadêmico analisa o tratamento jurídico conferido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) às pessoas jurídicas que, embora legalmente desobrigadas da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), optam por transmiti-la de forma facultativa após o decurso do prazo regular. Com fulcro na Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021 e nos atos declaratórios que regem o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), demonstra-se a absoluta inaplicabilidade de multa por atraso nessa hipótese, salvaguardando o princípio da legalidade e promovendo a segurança jurídica no ambiente de conformidade voluntária. 1. Introdução O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo ...