A Transmissão Extemporânea da Escrituração Contábil Digital (ECD) por Pessoas Jurídicas Dispensadas da Obrigatoriedade.
A Transmissão Extemporânea da Escrituração Contábil Digital (ECD) por Pessoas Jurídicas Dispensadas da Obrigatoriedade: Análise da Não Incidência de Sanção Pecuniária Área Temática: Direito Tributário e Conformidade Fiscal Por: Oásis Contabilidade Resumo O presente parecer técnico-acadêmico analisa o tratamento jurídico conferido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) às pessoas jurídicas que, embora legalmente desobrigadas da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), optam por transmiti-la de forma facultativa após o decurso do prazo regular. Com fulcro na Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021 e nos atos declaratórios que regem o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), demonstra-se a absoluta inaplicabilidade de multa por atraso nessa hipótese, salvaguardando o princípio da legalidade e promovendo a segurança jurídica no ambiente de conformidade voluntária. 1. Introdução O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo ...